TERMO DE PRIVACIDADE GRUPO TENDAS BRASIL
A Lei 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como fundamento o respeito à privacidade. Desse modo, o presente Termo de Privacidade tem o propósito de comunicar de forma simples quais tipos de dados pessoais serão coletados, quando, de que forma e para quais finalidades serão utilizados.
A privacidade é um direito conferido a todo indivíduo, está protegida pela lei brasileira e consiste na habilidade que este tem de controlar a exposição de informações sobre sua vida pessoal, sua intimidade, bem como a disponibilidade de dados sobre si mesmo, de retificar, ratificar ou apagar estes e de proteger a confidencialidade de suas comunicações, seu domicílio, sua imagem, honra e reputação perante terceiros.
Este termo é uma extensão da Política Geral de Privacidade da GRUPO TENDAS BRASIL, disponível em https://grupotendasbrasil.com.br/ e questões não tratadas aqui estarão lá descritas.
Para os fins deste documento, os seguintes termos e definições aplicam-se:
Dados Pessoais: Refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, número de telefone, entre outros.
Tratamento: Compreende todas as operações realizadas com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, armazenamento, entre outras.
Controlador: É a pessoa física ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular dos Dados: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.
Anonimização: Processo pelo qual os dados perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando os meios técnicos disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
Estes termos e definições têm o objetivo de orientar as partes envolvidas no entendimento e aplicação dos direitos e obrigações estabelecidos pela LGPD
A era digital trouxe uma abundância de informações pessoais sendo coletadas e utilizadas diariamente, e é essencial que os indivíduos compreendam como seus dados estão sendo tratados e quais são seus direitos nesse contexto.
Pontos Chave:
Conhecimento dos Direitos: Informar os titulares sobre os direitos fundamentais garantidos pela LGPD, como acesso aos dados, retificação, exclusão, entre outros.
Transparência e Consentimento: Explorar a importância do consentimento informado e como os titulares podem tomar decisões conscientes sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Proteção e Segurança: Discutir as medidas de segurança que as organizações devem implementar para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados e vazamentos.
Responsabilização das Empresas: Destacar a importância das empresas e organizações cumprirem suas obrigações legais sob a LGPD e como os titulares podem exigir responsabilidade quando necessário.
Educação e Capacitação: Proporcionar recursos educacionais para ajudar os titulares a entenderem melhor seus direitos e como podem exercê-los efetivamente.
Definição e Natureza dos Dados Pessoais: A GRUPO TENDAS BRASIL reconhece a importância e o valor dos dados pessoais dos usuários, entendidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (“Titular dos Dados”), nos termos da legislação aplicável.
Finalidade do Tratamento: Os dados pessoais coletados pela [Nome da Empresa] serão utilizados exclusivamente para as finalidades específicas informadas no momento da coleta ou de forma consentida pelo Titular dos Dados. Tais finalidades incluem, mas não se limitam a: execução de contratos, prestação de serviços, suporte ao cliente, personalização de experiências, comunicação de novidades e promoções, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, entre outras relacionadas ao objeto social da empresa.
Base Legal para o Tratamento: O tratamento dos dados pessoais será realizado com base nas hipóteses previstas na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando ao consentimento do Titular dos Dados, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo da empresa ou para proteção da vida ou da integridade física do Titular dos Dados ou de terceiros.
Consentimento: Quando aplicável, a GRUPO TENDAS BRASIL buscará o consentimento específico e informado do Titular dos Dados para o tratamento de seus dados pessoais, garantindo que o consentimento seja livre, claro, inequívoco e revogável a qualquer momento.
Limitação do Uso: Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para as finalidades previamente informadas ao Titular dos Dados, sendo vedado o uso para qualquer outra finalidade não autorizada ou não prevista nesta cláusula.
Responsabilidade pela Exatidão dos Dados: A GRUPO TENDAS BRASIL se compromete a manter os dados pessoais atualizados e precisos, conforme fornecidos pelo Titular dos Dados, adotando as medidas razoáveis para assegurar sua correção e retificação quando necessário.
Transferência de Dados: Em caso de transferência internacional de dados pessoais, a GRUPO TENDAS BRASIL assegurará que tal transferência seja realizada em conformidade com a legislação aplicável, adotando medidas adequadas para proteger os dados pessoais e garantir os direitos dos Titulares dos Dados.
Armazenamento e Segurança: A GRUPO TENDAS BRASIL implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição não autorizada, considerando as melhores práticas de segurança da informação e os padrões do setor.
Direitos dos Titulares dos Dados: O Titular dos Dados poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, portabilidade, oposição ao tratamento, limitação do tratamento e revogação do consentimento, conforme previsto na legislação vigente, mediante solicitação formal à GRUPO TENDAS BRASIL através dos canais designados para este fim.
Atualização da Política de Privacidade: A GRUPO TENDAS BRASIL poderá atualizar periodicamente esta cláusula para refletir mudanças na legislação, práticas de privacidade ou no processamento de dados pessoais. Tais atualizações serão devidamente comunicadas aos Titulares dos Dados de acordo com os meios adequados.
Esta cláusula visa garantir que os dados pessoais dos Titulares dos Dados sejam tratados de forma transparente, legal, segura e respeitosa, alinhada aos princípios da proteção de dados pessoais estabelecidos pela legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Para fornecer nossos serviços de forma eficiente e atender às suas necessidades, podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros confiáveis e estritamente selecionados. Esses terceiros incluem prestadores de serviços, parceiros comerciais e autoridades regulatórias, apenas quando necessário para cumprir obrigações contratuais, legais ou regulatórias. Asseguramos que quaisquer compartilhamentos de dados serão realizados em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, garantindo a segurança e a privacidade de suas informações pessoais.
Em alguns casos, seus dados pessoais podem ser transferidos para fora do Brasil, para países que possam oferecer um nível diferente de proteção de dados. Essas transferências ocorrerão apenas quando necessário para a execução de serviços contratados ou para atender aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis. Antes de qualquer transferência, adotaremos medidas adequadas para garantir que seus dados pessoais permaneçam protegidos de acordo com os padrões de segurança e privacidade estabelecidos pela legislação brasileira de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O titular e/ou seus responsáveis legais são os responsáveis pela atualização, exatidão e veracidade dos dados que informarem à GRUPO TENDAS BRASIL, caso sejam identificados erros de informações cadastradas, a GRUPO TENDAS BRASIL solicitará ao Titular esclarecimentos e/ou correções; A GRUPO TENDAS BRASIL não se responsabiliza por dados desatualizados em suas bases de dados, bem como pelo uso, pelo titular, dos ambientes da GRUPO TENDAS BRASIL para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
Os dados do usuário serão obtidos por meio da efetivação de seu vínculo com a empresa, quando o usuário insere as informações voluntariamente, por meio de ferramentas de coleta de dados de acesso e navegação existentes em alguns sites e aplicativos da Instituição.
Os dados coletados são armazenados em ambiente seguro e em servidor próprio ou de terceiro contratado para este fim.
A proteção de dados é uma prioridade fundamental para nós. Utilizamos uma combinação de medidas técnicas, administrativas e organizacionais para garantir a segurança e integridade dos dados pessoais que coletamos e processamos. Estes são alguns dos meios que empregamos:
Controles de Acesso: Implementamos sistemas rigorosos de controle de acesso para garantir que apenas indivíduos autorizados tenham acesso aos dados pessoais, com base no princípio de privilégios mínimos necessários.
Criptografia de Dados: Utilizamos tecnologias de criptografia avançadas para proteger os dados durante a transmissão e armazenamento, garantindo que apenas as partes autorizadas possam acessá-los.
Segurança de Redes e Sistemas: Mantemos nossos sistemas e redes protegidos contra acessos não autorizados, ataques cibernéticos e outras ameaças, através de firewalls, sistemas de detecção de intrusões e atualizações regulares de segurança.
Políticas e Treinamentos: Implementamos políticas de segurança de dados claras e atualizadas, além de realizar treinamentos regulares com nossos colaboradores para garantir a conscientização e conformidade com as práticas de proteção de dados.
Monitoramento e Auditoria: Realizamos monitoramento contínuo e auditorias de segurança para identificar e responder rapidamente a quaisquer incidentes de segurança ou violações de dados, garantindo uma resposta adequada e mitigação de danos.
Backup e Recuperação de Dados: Mantemos procedimentos robustos de backup e recuperação de dados para proteger contra perda de informações, garantindo a disponibilidade contínua dos dados em caso de falhas ou incidentes.
Conformidade com Regulamentações: Estamos em conformidade com regulamentações de proteção de dados aplicáveis, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), assegurando que todas as práticas e processos de proteção de dados estejam alinhados com os requisitos legais.
Cuidados com Golpes: Os criminosos cibernéticos se aproveitam dos assuntos do momento para enviar mensagens fraudulentas com intuito de roubar dados ou instalar vírus e outros softwares maliciosos por meio de links em mensagens falsas, nos da GRUPO TENDAS BRASIL não enviamos comunicados automáticos sobre alterações no cadastro ou solicitações para troca de senha
Compartilhamento de senhas: Sua senha é pessoal e intransferível e que deve ser mantida sob sigilo e em ambiente seguro. Não compartilhe a sua senha, ceder ou utilizar a senha de outra pessoa é tipificado como crime no art. 308, do Código Penal.
Acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha: se certifique de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação
As disposições constantes deste Termo de Privacidade estão sujeitas à melhoria e ao aprimoramento contínuo e podem ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, de forma unilateral ou em razão de lei, cabendo ao usuário, ou a seu responsável legal, caso seja menor de idade, o dever de ciência de seu teor no momento do acesso aos sites e plataformas de sistemas da instituição. É recomendado seja realizada a leitura periódica deste Termo, para fins de atualização e conhecimento de direitos e obrigações.
Caso seja necessária a utilização de empresas terceirizadas para realizar o processamento de quaisquer dados disponibilizados pela UFPR, estas deverão, obrigatoriamente, respeitar as regras estipuladas nesse Termo de Privacidade, nas políticas internas de Tecnologia da Informação e Comunicação e nas demais leis vigentes.
Última Atualização: 13/08/2024
